ABDINFRA requer no STF sua intervenção como amicus curiae em ADPF sobre regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico
É com satisfação que anunciamos aos nossos membros que a Associação Brasileira de Direito de Infraestrutura, representada por seu Presidente, Alexandre Sion, e pelos colegas Leandro Frota e Douglas Estevam, protocolou uma petição de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.050/DF em face dos Decretos nº 11.466 e 11.467, os quais visam regulamentar alguns aspectos do Novo Marco do Saneamento Básico.
A ADPF em questão aborda as divergências e questionamentos surgidos no setor de saneamento básico a partir da publicação dos referidos decretos, que teriam como objetivo dar maior clareza e efetividade à Lei do Saneamento Básico. No entanto, os decretos têm gerado polêmicas e discussões, levando à necessidade de um posicionamento do Poder Judiciário a respeito de sua constitucionalidade e adequação às normas vigentes.
Como amicus curiae, a ABDINFRA pretende contribuir para o debate em torno do tema, apresentando informações e argumentos técnicos relevantes e fundamentados, que auxiliem o tribunal na análise e julgamento da ADPF. Entendemos que é fundamental participar ativamente de discussões dessa natureza, uma vez que elas afetam diretamente o setor de infraestrutura e, consequentemente, o desenvolvimento do país.
A íntegra da petição elaborada pelos colegas está disponível para consulta e download aqui. Encorajamos todos os membros a lerem o documento e acompanharem o desenrolar deste importante processo judicial que impacta diretamente o setor de saneamento básico e a nossa associação.